Diário da República

Portaria n.º 181/97

Diário da República n.º 60/1997, Série I-B de 1997-03-12

1997-03-12 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 60/1997, Série I-B de 1997-03-12 · Diário da República

Fixa as relações das verbas a que se referem os n.os 6 do artigo 14.º e 1 do artigo 17.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, que cabem a cada freguesia