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Processo T-19/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2011. Mindo Srl contra Comissão Europeia...

2011-10-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006TJ0019

Processo T-19/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2011. Mindo Srl contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.º CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Pagamento da coima pelo co-devedor solidário - Recorrente objecto de um processo de insolvência em curso - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito.