Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/M

Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06

2008-06-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio