Jorge Adriano Carlos Advogado
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010. Gergely Toth contra Comissão Europeia...

2010-09-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62005FJ0107

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010. Gergely Toth contra Comissão Europeia. - Função pública — Agente temporário — Classificação em grau — Graus previstos no convite para a apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes temporários depois da publicação do convite para a apresentação de candidaturas — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Proporcionalidade — Princípio da boa administração. Processo F‑107/05.

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