Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2024

Diário da República n.º 12/2024, de 17 de janeiro de 2024

2024-01-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 12/2024, de 17 de janeiro de 2024 · Diário da República

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional