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Decreto-Lei n.º 13/2024

Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024

2024-01-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · Diário da República

Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública