Diário da República

Portaria n.º 198/2013

Diário da República n.º 103/2013, de 29 de maio de 2013

2013-05-29 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 103/2013, de 29 de maio de 2013 · Diário da República

Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros