Diário da República

Aviso n.º 182/94

Diário da República n.º 184/1994, Série I-A de 1994-08-10

1994-08-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 184/1994, Série I-A de 1994-08-10 · Diário da República

Torna público ter a Eslovénia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa