Diário da República

Despacho Normativo n.º 328/79

Diário da República n.º 264/1979, de 15 de novembro de 1979

1979-11-15 · Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 264/1979, de 15 de novembro de 1979 · Diário da República

Esclarece dúvidas acerca das disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de Julho, que regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado