Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-19/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e n...

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0019

Processo C-19/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e n.º 111/2005 -Precursores de drogas - Controlo e fiscalização no interior da União - Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros - Sanções. Processo C-19/10.

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