Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/2009

Diário da República n.º 240/2009, Série I de 2009-12-14

2009-12-14 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 240/2009, Série I de 2009-12-14 · Diário da República

Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde