EUR-Lex
Processo C-728/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022. OF contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...
Processo C-728/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022. OF contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE, Euratom) n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.