EUR-Lex

Processo C-470/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012. SIA Garkalns contra Rīgas dome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts. Artigo 49.

2012-07-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0470

Processo C-470/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012. SIA Garkalns contra Rīgas dome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts. Artigo 49.