Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/2007

Diário da República n.º 118/2007, de 21 de junho de 2007

2007-06-21 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 118/2007, de 21 de junho de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE , da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas