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Regulamento de Execução (UE) 2022/1463 da Comissão de 5 de agosto de 2022 que estabelece especificações técnicas e operacionais do sistema técnico para o intercâmbio automatizado transfronteiriço de elementos de prova e a aplicação do...

2022-08-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1463

Regulamento de Execução (UE) 2022/1463 da Comissão de 5 de agosto de 2022 que estabelece especificações técnicas e operacionais do sistema técnico para o intercâmbio automatizado transfronteiriço de elementos de prova e a aplicação do princípio da declaração única, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)