Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2020

Diário da República n.º 253/2020, de 31 de dezembro de 2020

2020-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/2020, de 31 de dezembro de 2020 · Diário da República

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa