Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 55/94

Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27

1994-08-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador