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Processo C-658/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-658/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2016/680 — Tratamento dos dados pessoais — Prevenção e investigação, deteção ou repressão de infrações penais — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória. Processo C-658/19.
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