Lei n.º 12/83

Diário da República n.º 194/1983, Série I de 1983-08-24

1983-08-24 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1983, Série I de 1983-08-24 Diário da República

Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal

Fonte: Diário da República · Abrir original