Diário da República

Decreto-Lei n.º 412/90

Diário da República n.º 300/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-31

1990-12-31 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 300/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-31 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo de vigência do adicional de 8% da facturação de electricidade. Altera o Decreto-Lei n.º 202/86 de 22 de Julho