Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo T-381/09 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010. RWE Transgas a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22...

2010-11-24 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TO0381

Processo T-381/09 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010. RWE Transgas a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.º da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. Processo T-381/09.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação