Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

2009-10-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro