Diário da República

Portaria n.º 40/97

Diário da República n.º 12/1997, Série I-B de 1997-01-15

1997-01-15 · Ministérios da Administração Interna e da Economia · Diário da República n.º 12/1997, Série I-B de 1997-01-15 · Diário da República

Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis. Revoga a Portaria n.º 48/96 , de 19 de Fevereiro