Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2002
Diário da República n.º 34/2002, Série I-B de 2002-02-09
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Boticas de 25 de Setembro de 2001, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município
Fonte: Diário da República · Abrir original