Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-63/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021. Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2021-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0063

Processo C-63/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021. Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo com uma cláusula de rescisão — Não inscrição na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação. Processo C-63/20 P.

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