Diário da República

Aviso n.º 67/2007

Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007

2007-03-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter a Confederação Helvética formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Setembro de 2005, a denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com uma declaração