Diário da República
Portaria n.º 2/2012
Diário da República n.º 1/2012, de 2 de janeiro de 2012
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
Fonte: Diário da República · Abrir original