Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M

Diário da República n.º 159/2006, de 18 de agosto de 2006

2006-08-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 159/2006, de 18 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação