Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 31/91

Diário da República n.º 170/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-26

1991-07-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 170/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-26 · Diário da República

Ratifica a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/91, em 14 de Maio de 1991