Diário da República
Decreto-Lei n.º 52/2013
Diário da República n.º 75/2013, de 17 de abril de 2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012 , de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
Fonte: Diário da República · Abrir original