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Processo C-356/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017. Processo penal contra Wamo BVBA e Luc Cecile Jozef Van Mol...

2017-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0356

Processo C-356/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017. Processo penal contra Wamo BVBA e Luc Cecile Jozef Van Mol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica.