Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2024

Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024

2024-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024 · Diário da República

Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do contrato de parceria público-privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior.