Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-14/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2020-04-23 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CO0014

Processo C-14/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.

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