Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/2001

Diário da República n.º 282/2001, Série I-A de 2001-12-06

2001-12-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 282/2001, Série I-A de 2001-12-06 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos