Diário da República

Lei n.º 109/2001

Diário da República n.º 296/2001, Série I-A de 2001-12-24

2001-12-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 296/2001, Série I-A de 2001-12-24 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição