Diário da República

Decreto-Lei n.º 469/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

1999-11-06 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06 · Diário da República

Introduz alterações ao disposto nos artigos 16.º e 30.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 16 de Agosto, e adita-lhes os artigos 42.º e 43.º