Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2021

Diário da República n.º 242/2021, de 16 de dezembro de 2021

2021-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 242/2021, de 16 de dezembro de 2021 · Diário da República

Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional