Diário da República

Aviso n.º 20/95

Diário da República n.º 10/1995, Série I-A de 1995-01-12

1995-01-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 10/1995, Série I-A de 1995-01-12 · Diário da República

Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado que a Áustria retirou uma reserva e apresentou uma declaração ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição