Diário da República

Lei n.º 85/2019

Diário da República n.º 168/2019, de 3 de setembro de 2019

2019-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2019, de 3 de setembro de 2019 · Diário da República

Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial