Diário da República

Decreto n.º 12/2006

Diário da República n.º 54/2006, Série I-B de 2006-03-16

2006-03-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 54/2006, Série I-B de 2006-03-16 · Diário da República

Aprova o Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em 15 de Março de 2000