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Processo C-23/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa...

2011-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0023

Processo C-23/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Introdução em livre prática de bananas frescas - Peso declarado não correspondente ao peso real - Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Artigos 68.º e seguintes - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigo 290.