Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025

Diário da República n.º 206/2025, de 24 de outubro de 2025

2025-10-24 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 206/2025, de 24 de outubro de 2025 Diário da República

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.

Fonte: Diário da República · Abrir original