Diário da República

Aviso n.º 248/2007

Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007

2007-04-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007 · Diário da República

Torna púbico ter o Reino da Bélgica formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983