Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M

Diário da República n.º 64/1991, Série I-A de 1991-03-18

1991-03-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 64/1991, Série I-A de 1991-03-18 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública