Diário da República

Portaria n.º 101/83

Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29

1983-01-29 · Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas · Diário da República n.º 24/1983, Série I de 1983-01-29 · Diário da República

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do n.º 13.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio (estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco). Revoga a Portaria n.º 866/82, de 11 de Setembro