Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/97

Diário da República n.º 224/1997, de 27 de setembro de 1997

1997-09-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 224/1997, de 27 de setembro de 1997 · Diário da República

Investe a Direcção-Geral das Florestas em funções de autoridade florestal nacional, dando execução à Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)