Diário da República

Decreto-Lei n.º 30-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 124/2020

2020-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 124/2020 · Diário da República

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19