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Processo C-28/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 29.
Processo C-28/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 29.
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