Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016
Diário da República n.º 100/2016, de 24 de maio de 2016
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE
Fonte: Diário da República · Abrir original