EUR-Lex
Processo C-410/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. The Software Incubator Ltd contra Computer Associates (UK) Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom...
Processo C-410/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. The Software Incubator Ltd contra Computer Associates (UK) Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “agente comercial” — Fornecimento de um programa informático aos clientes por via eletrónica — Concessão de uma licença perpétua de utilização — Conceitos de “venda” e de “mercadorias”.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.